No dia 27 de setembro de 2026, o Portal Único Siscomex coloca em produção as alterações da DUIMP (Declaração Única de Importação) para atender a Reforma Tributária do Consumo, aquela que cria o IBS e a CBS. A data foi oficializada pela Receita Federal no Comunicado Siscomex IMPORTAÇÃO nº 089/2026 Fonte.
Se você importa mesmo ocasionalmente, este aviso é para ser lido antes do dia 27. As mudanças mexem no preenchimento de toda DUIMP, e parte delas pode travar sua declaração no canal, gerar exigência ou atrasar o desembaraço.
Resumo do que muda na prática:
- Local da operação de consumo obrigatório por item (UF + município)
- Fim do preenchimento do cClassTrib pelo importador
- Outros tributos/devidos até a liberação passam a ser informados por item: mesmo quando o valor for R$ 0,00
- Memória de cálculo obrigatória no dossiê quando houver valores
- Fundamento legal passa a ser decisivo para regimes diferentes de recolhimento integral
1. Local da operação de consumo: UF e município por item
A mudança mais sentida no dia a dia: para cada item da DUIMP, o importador deverá informar a Unidade da Federação e o município do local da operação de consumo.
Isso está diretamente ligado à lógica da reforma: o IBS e a CBS são tributos de destino incidem onde o bem é consumido, não onde entrou no país. A informação precisa existir em seus cadastros e nos seus sistemas no momento de elaborar a declaração.
Para operações com muitos itens, isso exige que cadastro de produto, sistema fiscal e integração com o portal estejam alinhados. Quem ainda guarda essa informação “na cabeça” ou em planilha vai sentir o impacto.
2. Outros tributos e direitos: obrigatório mesmo com valor zero
A DUIMP passa a exigir a informação dos outros tributos e direitos devidos até a liberação da mercadoria, item por item e o campo deve ser preenchido mesmo quando o valor correspondente for R$ 0,00.
O detalhe que mais gera autuação: quando houver valores a declarar, a memória de cálculo deve ser anexada ao dossiê vinculado à DUIMP, em documento juntado ao processo. Informar só o número no sistema, sem o cálculo que o sustenta, não é suficiente.
Guarde isso: a partir de 27/09, memória de cálculo não anexada = risco de exigência fiscal na conferência.
3. cClassTrib: você não preenche mais (mas o fundamento legal importa mais)
Esta é a mudança que mais afeta sistemas: acaba a obrigação de preencher o campo cClassTrib nos itens da DUIMP. O código passa a ser definido automaticamente pelo sistema, a partir dos fundamentos legais selecionados na operação.
Na primeira versão, os códigos CST e cClassTrib definidos pelo sistema aparecem na API de consulta; a exibição em tela vem numa próxima release.
Traduzindo: a qualidade da informação jurídica que você informa o regime, hipótese de não incidência, suspensão, alíquota agora comanda sozinha a classificação tributária. Errou o fundamento legal, o sistema classifica errado por você.
4. Seu ERP e seus sistemas precisam de revisão (hoje, não em outubro)
As alterações já estão disponíveis no ambiente de Treinamento e Validação do Portal Único (val.portalunico.siscomex.gov.br). Use as próximas semanas para conferir:
- cadastros com UF e município de consumo por item;
- tratamento dos demais tributos e direitos (inclusive valor zero);
- seleção e mapeamento dos fundamentos legais de IBS/CBS;
- integrações via API e ERPs: o cClassTrib mudou de “entrada” para “retorno” do sistema. Quem usa integração própria ou software de terceiros precisa confirmar com o fornecedor se a adaptação está na próxima versão.
Referências oficiais que vale guardar: orientações de preenchimento da DUIMP na Reforma Tributária e a documentação técnica das alterações.
5. E o pagamento dos tributos? A regra mudou junto
Vale lembrar o pano de fundo: a Lei Complementar 214/2025 determinou que o IBS e a CBS incidentes na importação de bens materiais devem ser pagos até a entrega das mercadorias, com antecipação facultada no registro da declaração Fonte.
A exceção de ouro: o regulamento autoriza pagamento posterior para operadores certificados no programa OEA: o famoso diferimento. Quem é OEA pode evitar o custo financeiro de pagar tributos antes de receber a mercadoria. (Tem post aqui no blog sobre isso.)
O que fazer ainda em setembro: Checklist prático
- Teste suas declarações no ambiente de validação do Siscomex;
- Confirme com seu fornecedor de software que a nova versão da DUIMP está prevista;
- Verifique se os cadastros têm UF e município de consumo por produto;
- Mapeie os fundamentos legais aplicáveis aos seus regimes de IBS/CBS;
- Organize as memórias de cálculo para anexação no dossiê;
- Avalie se a certificação OEA faz sentido para o seu fluxo de caixa.
Você não precisa descobrir tudo isso sozinho
A transição para o IBS/CBS na importação tem prazo, mas também tem margem de planejamento. Um escritório especializado em direito aduaneiro ajuda a revisar procedimentos, mapear fundamentos legais e evitar que uma exigência fiscal vire prejuízo. Se quiser conversar sobre o seu caso, fale com nossa equipe:
Nota de transparência: as informações deste post refletem o Comunicado Siscomex IMPORTAÇÃO nº 089/2026 e o Manual da DUIMP da Receita Federal, publicados em agosto/2026. Novas orientações podem surgir até a entrada em produção, acompanhe os comunicados oficiais.
Perguntas frequentes (FAQ)
Quando entram em vigor as novas regras da DUIMP? Em 27 de setembro de 2026, no ambiente de produção do Portal Único Siscomex.
O campo cClassTrib deixa de existir? Não. Ele deixa de ser preenchido pelo importador e passa a ser definido automaticamente pelo sistema, com base nos fundamentos legais selecionados na operação.
O que é o local da operação de consumo na DUIMP? É a UF e o município onde o bem será consumido, obrigatórios para cada item da declaração base da tributação de destino do IBS e da CBS.
Preciso anexar memória de cálculo? Sim, quando houver outros tributos ou direitos devidos até a liberação. A memória de cálculo deve ser anexada ao dossiê da DUIMP.
Dá para testar antes? Sim. As alterações já estão disponíveis no ambiente de Treinamento e Validação do Portal Único Siscomex.